O que a lei exige
A pessoa com deficiência tem direito à educação em instituições públicas e privadas. O Estado deve adequar metodologias, materiais, infra-estruturas, mobiliário e equipamento. Deve também incluir matérias sobre deficiência na formação de professores, quadros administrativos e gestores.
O que significa na prática para um servidor público
Planeie a formação para diferentes formas de aprender e participar. Dê materiais acessíveis. Garanta que a sala, a plataforma e os equipamentos não criam barreiras.
Exemplo concreto de serviço digital moçambicano
Numa plataforma pública de ensino à distância, disponibilize os materiais em texto acessível e áudio. Legende os vídeos. Permita concluir as actividades sem usar o rato.
Fonte: Lei n.º 10/2024, de 7 de Junho, artigo 24.