O que a lei exige
O Estado promove a recolha, a análise, o armazenamento e a divulgação de dados sobre pessoas com deficiência em todas as esferas da vida.
O que significa na prática para um servidor público
Recolha apenas os dados necessários, com uma finalidade clara. Proteja a informação individual. Use os dados agregados para melhorar políticas e serviços.
Exemplo concreto de serviço digital moçambicano
Num serviço digital de inscrição para formação pública, o tipo de deficiência é opcional e autodeclarado. A pessoa pode alterá-lo ou removê-lo. Os relatórios não identificam indivíduos.
Fonte: Lei n.º 10/2024, de 7 de Junho, artigo 30.