O que a lei exige
A pessoa com deficiência tem direito de acesso ao ambiente físico, transporte, informação e tecnologias e sistemas de comunicação com base no desenho universal e ajustamento razoável.
O que significa na prática para um servidor público
Ao criar ou escolher um serviço, comece por torná-lo utilizável pelo maior número de pessoas. Quando uma pessoa ainda encontra uma barreira, faça o ajustamento adequado à sua necessidade.
Exemplo concreto de serviço digital moçambicano
No Portal do Governo de Moçambique, um formulário deve poder ser preenchido só com o teclado e lido por um leitor de ecrã.
Fonte: Lei n.º 10/2024, de 7 de Junho, artigo 16.