O que a lei exige
Os processos de contratação de empreitadas, fornecimento de bens e prestação de serviços devem ter em conta as necessidades da pessoa com deficiência.
O que significa na prática para um servidor público
Inclua requisitos de acessibilidade desde o caderno de encargos. Avalie esses requisitos antes de contratar. Verifique o seu cumprimento na entrega.
Exemplo concreto de serviço digital moçambicano
Na contratação de um sistema de marcação de consultas para uma unidade pública de saúde, exija navegação por teclado, compatibilidade com leitor de ecrã e atendimento alternativo acessível.
Fonte: Lei n.º 10/2024, de 7 de Junho, artigo 20.